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Com atuação de André, Comissão prorroga prazo para renovação de rádios e TVs

A Comissão Mista da Medida Provisória 747/16, que modifica regras de renovação de outorgas das emissoras de radiodifusão e que reabriu prazos para regularização dos processos já vencidos, votou o relatório do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) nesta terça-feira. A luta de André Figueiredo, ex-ministro das Comunicações e deputado federal pelo PDT, rendeu resultados e a reabertura de prazos para renovação de outorgas, que contemplava apenas emissoras comerciais e educativas, foi estendido também para as rádios comunitárias. Inicialmente, o relator manteve as rádios comunitárias de fora desta anistia sob a justificativa de que o Governo Federal iria editar futuramente novas regras de funcionamento das rádios comunitárias no País. Hoje, há 1300 rádios comunitárias que estão com as autorizações vencidas e que agora poderão regularizar a sua situação.
André aproveitou a ocasião para cobrar que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) dê prosseguimento ao Plano Nacional de Outorgas (PNO) de rádios FM e TVs educativas 2016/2017, apresentado à época em que estava no Ministério. O documento detalhou em quais cidades deveriam ser abertas chamadas públicas para a criação de emissoras com fins exclusivamente educacionais. A previsão era que 744 cidades seriam contempladas, além de 126 municípios brasileiros com comunidades tradicionais, como indígenas, ribeirinhas e quilombolas. “É muito importante para o Norte e o Nordeste porque há muitos municípios que não há sequer uma emissora de rádio, seja comunitária ou comercial. Precisamos fazer um esforço e convencer o ministro [Gilberto] Kassab para que possamos resgatar o Plano de Outorgas”, cobrou.
Mudanças aprovadas
A MP 747/16 possibilitou às emissoras que estão com concessões vencidas — e que ainda não apresentaram o pedido de renovação — regularizar a situação junto ao MCTIC no prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da Lei. No caso das emissoras com a concessão em dia, o pedido de renovação poderá ser feito durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida a outorga sem o pedido, o Ministério notificará a emissora e abrirá prazo de 90 dias para que ela se manifeste.
Antes da Medida Provisória, o prazo para apresentar o pedido de renovação ocorria entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.
Para as Rádios Comunitárias
No caso das rádios comunitárias, o pedido de renovação de outorga poderá ser feito a partir do último ano até dois meses antes do término do prazo de funcionamento. Vencido esse prazo sem o pedido, a emissora será notificada para que responda em até 60 dias. Se não houver resposta, a autorização será encerrada.
Atualmente, as concessões de radiodifusão têm a duração de 10 anos, no caso das rádios, e 15 anos, no caso das TVs. De acordo com a Constituição, compete ao governo outorgar e renovar as concessões. Cabe ao Congresso analisar a decisão do Executivo. O ato de outorga ou renovação somente produz efeito legal após deliberação da Câmara e do Senado.
*Com informações da Agência Câmara
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