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PACAJUS, BARREIRA E Mais 71 cidades do Ceará passaram o limite de gastos com pessoal.

Pacajus com 55,06% e Barreira com 55,54% O Limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%


Passados quase oito meses do início dos mandatos dos atuais prefeitos, o endividamento e a precariedade no setor de investimento somente têm piorado ao longo deste tempo. Dos 184 municípios cearenses, 73 estão acima do limite de 54% com a despesa de pessoal, comprometendo suas finanças com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O caso mais grave é Ibaretama, na Região Central, onde as despesas com pagamento do funcionalismo representam 68,80% das Receitas Correntes Líquidas.



A linha decrescente das finanças municipais pode ser comparada com 2016, quando a Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece) foi informada que 58 Prefeituras descumpriram o limite de despesas com pessoal, com percentual acima de 54%. Com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) interrompendo suas atividades ao ser  promulgada sua extinção, há também uma tensão entre os prefeitos de como será a transição no acompanhamento quadrimestral da balança entre os recursos que entram e os que saem para cumprimento dos compromissos de pagamento de salários. O monitoramento do limite de gastos com pessoal é permanente, a partir do recebimento dos relatórios de gestão fiscal (RGF), e faz parte de uma série de ações sobre o controle dos gastos públicos municipais.

Restrições

Os prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa após processo, no valor de 30% da remuneração anual. Para voltar ao patamar permitido, abaixo de 54%, devem adotar  procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

Fonte da Matéria: Diário do Nordeste.
Informações: TCM
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